Termos de uso

Prezado cliente, O presente Termo de Licença de Uso (“Termo”) estabelece as condições aplicáveis à utilização da plataforma tecnológica de aplicativos da 4U CAR (“Plataforma”), disponibilizada e operada pela 4U SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.515.328/0001-19, com sede na Rua Alberto Macchi, nº 40, bloco D, complemento 51, no bairro Notre Dame, na cidade de Campinas, no estado de São Paulo, CEP 13092-801, de agora em diante denominada simplesmente “4U CAR”. Fica desde já estabelecido que ao iniciar a utilização da Plataforma, o CLIENTE declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo, vinculando-se a elas para todos os fins de direito. A 4U CAR poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou complementar este Termo a qualquer tempo, mediante comunicação ao Cliente por meio do e-mail ou por outro canal oficial disponibilizado na Plataforma com aviso prévio de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações, bem como a realização de novos pagamentos ou renovações, será considerada como aceitação plena e tácita da versão então vigente do Termo, substituindo integralmente quaisquer versões anteriores. É AQUI QUE ATENÇÃO A NOSSA JORNADA SEGUIRÁ O acesso à Plataforma marca o início de uma relação regida por regras claras, transparentes e previamente estabelecidas. Portanto, este Termo reúne as condições que orientam a utilização das funcionalidades disponibilizadas, bem como os deveres e responsabilidades envolvidos nessa experiência. Ao optar por utilizar a Plataforma, o CLIENTE manifesta sua concordância integral com as disposições aqui previstas, assumindo o compromisso de observá-las durante toda a vigência da utilização. Caso seja necessário qualquer esclarecimento adicional ou suporte relacionado a este Termo, o usuário poderá entrar em contato por meio do WhatsApp +55 (19) 99553-6777, nosso canal oficial de comunicação. DEFINIÇÕES Para a adequada compreensão do funcio- SISTEMA namento da Plataforma, o CLIENTE deverá Software desenvolvido para desempenhar estar familiarizado com os termos e funções específicas ou disponibilizar conceitos abaixo definidos, os quais determinados serviços ao CLIENTE, por meio integram e orientam a interpretação deste de interface própria e adequada à sua instrumento. utilização. SOFTWARE MÓDULO Conjunto estruturado de instruções, códigos Componente funcional de um sistema maior, e programas responsáveis por controlar responsável pela execução de determinada dispositivos eletrônicos e executar tarefas atividade específica, podendo operar de diversas, desde operações automatizadas forma independente ou integrada a outros até sistemas interativos. módulos. HARDWARE ROTINAS Conjunto dos componentes físicos de um Sequências padronizadas de comandos ou computador ou dispositivo eletrônico, procedimentos programados para execução incluindo partes internas e periféricos, tais recorrente, com o objetivo de realizar tarefas como teclado, mouse e demais específicas dentro da Plataforma. equipamentos necessários ao funcionamento do sistema. IMPLANTAÇÃO A Implantação compreende a fase de PLATAFORMA disponibilização e ativação da Plataforma Ambiente tecnológico que possibilita o nos ambientes tecnológicos para o CLIENTE. desenvolvimento, a disponibilização, a execução e a gestão de soluções digitais, bem como o acesso do CLIENTE às funcionalidades contratadas. Conjunto de atualizações periódicas da Plataforma, incluindo correções de falhas, melhorias de desempenho, ajustes operacionais e eventual inclusão de novas funciona- lidades ou rotinas definidas única e exclusivamente pela 4U CAR. SUPORTE Atendimento prestado pela equipe da 4U CAR ao CLIENTE, com a finalidade exclusiva de esclarecer dúvidas relacionadas ao uso regular da Plataforma. REQUISITOS TÉCNICOS, DISPONIBILIDADE E SUPORTE DA PLATAFORMA Para acesso e utilização da Plataforma, é indispensável que o CLIENTE disponha, no mínimo, dos seguintes recursos: (a) conexão estável e contínua com a internet; e (b) computador ou notebook compatível com navegação em ambiente web. O CLIENTE declara estar ciente de que a Plataforma opera exclusivamente em ambiente online, não sendo possível sua utilização em modo offline. O desempenho e o correto funcionamento estão diretamente relacionados à qualidade dos equipamentos utilizados, à estabilidade da conexão de internet e às configurações do ambiente tecnológico do CLIENTE, podendo ocorrer incompatibilidades técnicas. Nessa hipótese, a 4U CAR não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de equipamentos, sistemas ou infraestrutura incompatíveis. O CLIENTE reconhece, ainda, que o desempenho da Plataforma poderá ser impactado por fatores externos, tais como qualidade da conexão de internet, capacidade dos equipamentos utilizados, número de acessos simultâneos, bem como pela execução concomitante de outros programas ou sistemas, não se configurando, em nenhuma dessas hipóteses, responsabilidade da 4U CAR. A 4U CAR limita sua atuação ao fornecimento, manutenção e suporte das funcionalidades da Plataforma, não assumindo qualquer responsabilidade por aspectos alheios ao seu escopo, tais como infraestrutura tecnológica do CLIENTE, configurações de rede, equipamentos, sistemas de terceiros ou softwares eventualmente utilizados que se mostrem incompatíveis. É requisito mínimo que o CLIENTE e seus colaboradores possuam conhecimentos básicos de informática, navegação em ambiente web e acesso à internet. disponibilidade da plataforma, suporte técnico e backup e segurança da informação A 4U CAR envidará seus melhores esforços para assegurar uma disponibilidade mínima da Plataforma de 90% (noventa por cento), ressalvadas as hipóteses de manutenções programadas, atualizações técnicas, falhas de infraestrutura de terceiros, bem como eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior. A 4U CAR garante o adequado funcionamento da Plataforma desde que esta seja acessada por meio de navegadores compatíveis, utilizada conforme as orientações fornecidas e em ambiente tecnológico que atenda aos requisitos mínimos recomendados. A 4U CAR disponibilizará suporte técnico destinado exclusivamente à resolução de questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma, nos termos deste instrumento. O prazo de resposta às solicitações de suporte será de até 1 (um) dia útil, dentro do horário oficial de atendimento, a saber das 08h as 18h, contado a partir do recebimento do chamado. Caso a solicitação seja registrada fora do referido horário, o atendimento ocorrerá a partir da primeira hora útil subsequente. A 4U CAR realizará rotinas periódicas de backup dos dados armazenados na Plataforma, adotando medidas razoáveis de segurança e integridade das informações. Na hipótese de eventual perda ou corrupção de dados sob sua responsabilidade direta, a 4U CAR empreenderá esforços para a restauração das informações a partir dos backups disponíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, fica expressamente consignado que eventuais falhas, interrupções ou indisponibilidades inerentes à natureza dos serviços tecnológicos prestados não caracterizarão, por si sós, descumprimento deste Termo pela 4U CAR, desde que observadas as disposições aqui estabelecidas. DO ACESSO À PLATAFORMA O acesso à Plataforma será concedido ao CLIENTE por meio de credenciais individuais, compostas por login e senha, de uso exclusivo, pessoal e intransferível. A partir da habilitação dessas credenciais, o CLIENTE passará a ter acesso a Plataforma, podendo utilizar as funcionalidades disponibilizadas conforme a contratação realizada. O CLIENTE assume inteira responsabilidade pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para evitar acessos indevidos. A 4U CAR não responderá, em nenhuma hipótese, por vazamentos, compartilhamentos não autorizados ou utilização indevida de login e senha, tampouco por quaisquer operações, registros ou transações realizadas a partir do acesso do CLIENTE à Plataforma. Como medida de segurança recomendada, a 4U CAR orienta que o CLIENTE realize a atualização periódica de sua senha, preferencialmente em intervalos não superiores a 90 (noventa) dias, a fim de preservar a integridade do acesso e das informações disponibilizadas na Plataforma. DAS ETAPAS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATAÇÃO MANUTENÇÃO A contratação ocorre no momento em Encerradas as etapas anteriores, o que o CLIENTE recebe do time comercial CLIENTE passará a contar com os da 4U CAR todas as informações serviços de manutenção da Plataforma, relativas à Plataforma, escolhe o plano que compreendem atualizações perió- desejado e manifesta seu aceite às dicas, correções de falhas, ajustes de condições apresentadas na proposta desempenho e eventuais inclusões de comercial. novas funcionalidades. PÓS-CONTRATAÇÃO As atualizações e melhorias serão Confirmada a contratação, o time definidas, planejadas e implementadas responsável solicitará ao CLIENTE 1 exclusivamente a critério da 4U CAR, (um) dia util. não havendo obrigação de atender solicitações específicas ou persona- DISPONIBILIZAÇÃO lizadas do CLIENTE. Concluída a etapa de desenvolvimento, a Plataforma será disponibilizada ao Demandas de aprimoramento motiva- CLIENTE conforme a modalidade con- das por interesse exclusivo do CLIENTE tratada. não integram os serviços de manu- tenção, uma vez que o processo de IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO evolução da Plataforma segue planeja- Após a disponibilização da Plataforma, mento técnico próprio da 4U CAR. será realizada a fase de implantação e capacitação, na qual o time da 4U CAR orientará o CLIENTE e/ou os operadores por ele indicados quanto à correta utilização das funcionalidades contra- tadas. Eventuais capacitações adicionais, seja para novos operadores ou reciclagem de usuários já treinados, poderão ser agendadas conforme disponibilidade do time responsável e mediante contra- tação específica. do suporte técnico O suporte técnico será disponibilizado após a conclusão da implantação e capacitação e terá como finalidade o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma e a resolução de falhas decorrentes de seu funcionamento regular. Os canais de atendimento e horários de suporte serão informados ao CLIENTE pelos meios oficiais da 4U CAR, podendo ser alterados mediante comunicação prévia. O time de suporte atuará para orientar o CLIENTE quanto à utilização adequada da Plataforma, registro de incidentes e esclarecimento de dúvidas operacionais, não estando incluídos no escopo do suporte serviços relacionados a: falhas decorrentes de uso inadequado da Plataforma; erros causados por operação incorreta por parte do CLIENTE ou de terceiros; recuperação de dados afetados por falhas de equipamentos, sistemas operacionais, infraestrutura elétrica ou softwares de terceiros; migração, conversão ou adaptação de dados para outros sistemas; defeitos físicos em equipamentos ou periféricos; incidentes decorrentes de vírus, malwares ou acessos indevidos; problemas ocasionados por interrupções no fornecimento de energia; substituição de operadores, equipamentos ou periféricos; instalação ou reinstalação de sistemas operacionais ou softwares de terceiros; instalação, manutenção ou configuração de hardware; e quaisquer serviços não expressamente previstos neste Termo. Todos os serviços não descritos de forma expressa neste instrumento não integram o escopo de suporte e não serão realizados pela 4U CAR, em nenhuma hipótese. A 4U CAR não realiza visitas técnicas presenciais, nem presta serviços que extrapolem aqueles expressamente previstos neste Termo. DAS CONDIÇÕES DA LICENÇA E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA O acesso e a utilização da Plataforma são concedidos ao CLIENTE mediante contraprestação financeira, nos termos da modalidade contratada e das condições comerciais apresentadas no momento da adesão. A licença outorgada possui caráter não exclusivo, intransferível e vigora por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação contratual entre as partes. A concessão da licença não implica, em nenhuma hipótese, alienação, cessão, transferência de titularidade ou qualquer forma de direito de propriedade sobre a Plataforma. A relação estabelecida entre as partes limita-se à autorização de uso, permanecendo a totalidade dos direitos patrimoniais e intelectuais vinculados à Plataforma sob titularidade exclusiva da 4U CAR. A licença concedida autoriza o CLIENTE a utilizar a Plataforma de forma restrita, exclusivamente para fins relacionados às suas próprias operações e ao tratamento de seus dados, em ambiente web, observados os limites técnicos, funcionais e contratuais estabelecidos. O uso é permitido apenas no contexto das atividades do CLIENTE, vedada qualquer exploração diversa da finalidade contratada. A autorização de uso é vinculada de maneira específica e exclusiva ao CNPJ informado pelo CLIENTE no momento da contratação, sendo expressamente proibida a utilização da Plataforma por terceiros ou por outras pessoas jurídicas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, tais como filiais, coligadas, controladas, controladoras, contratantes ou contratadas. Fica igualmente vedada qualquer forma de sublicenciamento, cessão, compartilhamento ou transferência, total ou parcial, da Plataforma ou dos direitos a ela relacionados. Na hipótese de o CLIENTE desejar estender o uso da Plataforma a outras pessoas jurídicas de seu grupo econômico ou a terceiros relacionados, será necessária a contratação de licenças adicionais e independentes, sendo criada, para cada CNPJ autorizado, uma área própria e individualizada de acesso, nos termos definidos pela 4U CAR. DAS OBRIGAÇÕES DA 4U CAR Compete à 4U CAR, no âmbito deste Termo: Executar os serviços contratados com padrão técnico adequado e em conformidade com as especificações aqui previstas; Estruturar os serviços sob os aspectos técnicos, operacionais e administrativos necessários à sua adequada prestação, buscando eficiência, regularidade e observância dos prazos acordados com o CLIENTE; Adotar, em prazo razoável, providências corretivas sempre que comunicada acerca de falhas ou inconsistências na Plataforma, desde que não decorrentes de uso inadequado, intervenções externas ou conduta imputável ao CLIENTE; Promover, sem ônus adicional, a correção de erros ou desconformidades comprovadamente atribuíveis à atuação exclusiva da 4U CAR; Comunicar ao CLIENTE, de forma tempestiva, a ocorrência de fatos relevantes que possam impactar o desempenho ou a disponibilidade da Plataforma, indicando, sempre que possível, medidas mitigadoras ou corretivas; Disponibilizar suporte técnico ao CLIENTE durante as fases de implantação e utilização regular da Plataforma, por meio dos canais oficiais de atendimento; Empregar profissionais próprios ou terceiros devidamente capacitados, habilitados e supervisionados para a execução dos serviços contratados; Assegurar que todos os envolvidos na prestação dos serviços observem as normas técnicas, legais e regulatórias aplicáveis; e Manter válidas e atualizadas todas as licenças, autorizações e permissões necessárias ao exercício de suas atividades. da limitação de responsabilidade A 4U CAR não poderá ser responsabilizada por: Resultados, decisões ou consequências decorrentes do uso da Plataforma que sejam influenciados por softwares de terceiros, falhas operacionais, utilização por pessoas não capacitadas ou por deliberações administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo CLIENTE com base nas informações disponibilizadas; Prejuízos oriundos de incidentes de segurança, acessos indevidos, ataques externos, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou quaisquer outros eventos que não sejam comprovadamente causados por culpa exclusiva da 4U CAR; Obrigações, responsabilidades ou riscos de natureza comercial, tributária, fiscal, trabalhista ou equivalente, relacionados às atividades do CLIENTE, aos seus negócios ou às operações realizadas com o auxílio da Plataforma; Danos diretos ou indiretos, de qualquer natureza, inclusive, mas não se limitando a, perdas financeiras, lucros cessantes, danos emergentes, paralisação de atividades, perda de dados ou informações, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da 4U CAR, seja por inadimplemento contratual, ato ilícito, negligência ou qualquer outro fundamento, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo CLIENTE à 4U CAR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à eventual responsabilização. O CLIENTE reconhece e concorda que as disposições desta cláusula refletem a distribuição de riscos pactuada entre as partes e constituem elemento essencial do equilíbrio contratual, sem o qual a 4U CAR não teria disponibilizado a Plataforma e os serviços nas condições ora ajustadas. É COM VOCÊ CADASTRO NA PLATAFORMA Para usar a Plataforma, o CLIENTE precisa fazer seu cadastro completo, informando dados como nome da empresa, endereço, CNPJ ou CPF, telefone, e-mail, serviços oferecidos, preços, horários de funcionamento, disponibilidade de agenda e demais informações necessárias. Todas as informações cadastradas na Platafroma devem ser verdadeiras, claras e atualizadas, sendo de responsabilidade exclusiva do CLIENTE manter seus dados corretos, sob pena de ter o seu acesso bloqueado. Sendo assim o CLIENTE se obriga a: (a) Informar corretamente os tipos de serviços que realiza (ex: troca de óleo, alinhamento, lavagem, etc.); (b) Cadastrar e manter atualizados os seus serviços e respectivos preços; e (c) Atualizar a disponibilidade da agenda sempre que houver mudanças, para evitar agendamentos que não poderão ser atendidos. A 4U CAR não se responsabiliza por informações erradas ou desatualizadas cadastradas pelo CLIENTE, sendo ele o único responsável por prejuízos causados aos seus clientes ou a si mesma por esse motivo. Caso a 4U CAR venha ser responsabilizada por ações ou omissões do CLIENTE, é garantido a 4U CAR o direito de regresso. A 4UCAR poderá revisar, suspender ou remover cadastros que apresentem informações falsas, enganosas ou que não estejam em conformidade com as regras de uso e suas políticas, sem que isso gere qualquer prejuízo ou responsabilização da 4UCAR. O preenchimento correto das informações é essencial para que o CLIENTE tenha bom desempenho na plataforma e evite cancelamentos ou avaliações negativas. É COM VOCÊ DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE Constituem deveres do CLIENTE, para fins deste Termo: Utilizar a Plataforma estritamente para as finalidades contratadas, assumindo responsabilidade integral e exclusiva pela legalidade, veracidade, integridade, qualidade e atualização de todos os dados, conteúdos e informações inseridos, processados ou disponibilizados por seu intermédio; Responder, para todos os fins legais, pela correta utilização da Plataforma, bem como pelos atos praticados por seus colaboradores, operadores ou terceiros por ele autorizados, inclusive no que se refere a eventuais violações deste Termo, da legislação vigente, de direitos de propriedade intelectual da 4U CAR e, quando aplicável, das regras e políticas de plataformas de terceiros eventualmente integradas; Restringir o uso da Plataforma ao estabelecimento, endereço eletrônico ou operação para a qual a licença foi contratada, ciente de que a utilização em desconformidade com o pactuado poderá ensejar a suspensão total dos serviços, além da cobrança de valores correspondentes e aplicação de penalidades contratuais; Fornecer autorizações, aprovações e esclarecimentos dentro dos prazos indicados nas solicitações encaminhadas pela 4U CAR, de modo a viabilizar a continuidade dos trabalhos e o cumprimento do cronograma estabelecido; Manter controle efetivo sobre o acesso e a operação da Plataforma, assegurando que apenas pessoas devidamente capacitadas estejam autorizadas a utilizá-la, sob pena de afastamento da responsabilidade da 4U CAR por falhas ou incidentes decorrentes de uso inadequado; Providenciar infraestrutura tecnológica compatível com o funcionamento da Plataforma web, incluindo acesso à internet em condições adequadas, equipamentos, sistemas operacionais e demais recursos materiais necessários; Manter equipe qualificada e treinada para a operação da Plataforma e para a interlocução com a 4U CAR, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, informações, registros e documentos que auxiliem na identificação e solução de eventuais ocorrências; Possuir e manter vigentes todas as licenças, autorizações e permissões exigidas pelos órgãos competentes para o exercício regular de suas atividades; Assumir integral responsabilidade por reclamações administrativas, demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes dos serviços, produtos ou conteúdos ofertados por meio da Plataforma, obrigando-se a ressarcir e manter a 4U CAR indene de quaisquer ônus, custos ou condenações; Abster-se, de forma absoluta, de utilizar a Plataforma para a oferta, comercialização ou divulgação de produtos, serviços ou conteúdos ilícitos, proibidos pela legislação vigente ou incompatíveis com políticas de plataformas de terceiros eventualmente aplicáveis; Reconhecer que é vedada a reprodução, cópia, cessão, sublicenciamento, locação, alienação, transferência ou qualquer forma de exploração da Plataforma, total ou parcial, gratuita ou onerosa, em observância à legislação de proteção ao software e aos direitos de propriedade intelectual; Assumir integral responsabilidade pela segurança operacional da Plataforma, reconhecendo que erros de operação, uso inadequado ou procedimentos incorretos praticados por seus operadores são de sua exclusiva responsabilidade; e Ter ciência de que a utilização da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionada à vigência da relação contratual com a 4U CAR e à regularidade do pagamento das contraprestações devidas. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONFIDENCIALIDADE, PRIVACIDADE DE DADOS E CIBERSEGURANÇA O CLIENTE reconhece desde já que as regras gerais previstas nesta seção são complementadas, detalhadas e operacionalizadas por políticas próprias, editadas pela 4U CAR, as quais integram este Termo para todos os fins de direito, em suas versões vigentes e futuras atualizações, vinculando o CLIENTE de forma automática. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, nomes comerciais, softwares, códigos-fonte, layouts, interfaces, bases tecnológicas, metodologias, know-how, segredos de negócio, direitos autorais, registros e quaisquer outros ativos intangíveis, são e permanecerão de titularidade exclusiva da 4U CAR, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis. A utilização da Plataforma pelo CLIENTE não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência, licenciamento definitivo ou compartilhamento de direitos de propriedade intelectual, limitando-se à autorização de uso nos estritos termos deste Termo e das políticas aplicáveis. Eventuais evoluções, correções, aprimoramentos, adaptações, traduções, versões futuras ou obras derivadas da Plataforma, ainda que resultantes de sugestões, demandas ou participação do CLIENTE, integrarão automaticamente o acervo intelectual da 4U CAR, salvo estipulação expressa em sentido diverso. É vedado ao CLIENTE, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros: reproduzir, copiar, modificar, sublicenciar, ceder, alienar, transferir, comercializar ou explorar a Plataforma ou qualquer de seus componentes; realizar engenharia reversa, desmontagem, adaptação ou alteração estrutural da Plataforma; permitir o acesso ou uso da Plataforma por terceiros não autorizados. A violação dessas disposições sujeitará o CLIENTE às penalidades previstas na legislação plicável, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e multa não compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ato. A 4U CAR fica autorizada a utilizar a marca e o nome empresarial do CLIENTE para fins institucionais, comerciais e de portfólio, inclusive em materiais publicitários, apresentações, sites e redes sociais, nos limites definidos em política própria. A eventual rescisão contratual não afetará materiais já produzidos ou divulgados. As regras específicas sobre uso de marca, software e demais ativos intelectuais encontram-se detalhadas na Política de Propriedade Intelectual, parte integrante deste Termo. CONFIDENCIALIDADE As Partes obrigam-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo, incluindo dados técnicos, comerciais, estratégicos, operacionais, financeiros e tecnológicos, independentemente de sua forma de apresentação. Não serão consideradas confidenciais informações que: já sejam de conhecimento público sem violação contratual; sejam comprovadamente obtidas de forma legítima por terceiros; tenham sido desenvolvidas de forma independente; devam ser reveladas por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que a outra Parte deverá ser previamente comunicada, sempre que possível. A obrigação de confidencialidade subsistirá pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, sem prejuízo de prazos superiores previstos em políticas específicas. As condições detalhadas de confidencialidade estão disciplinadas na Política de Confidencialidade, que integra este Termo. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) As Partes comprometem-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, reconhecendo que o tratamento de dados decorrente da utilização da Plataforma será regido, além deste Termo, pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da 4U CAR, parte integrante deste instrumento. Para fins deste Termo, consideram-se aplicáveis as definições legais de Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Incidente de Segurança e Violação de Dados, conforme legislação vigente e políticas internas. Na hipótese de acesso, tratamento, armazenamento ou compartilhamento de Dados Pessoais, as Partes obrigam-se a: tratar os dados exclusivamente para as finalidades legítimas relacionadas à execução deste Termo; adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à proteção dos dados; restringir o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas; cooperar entre si e com autoridades competentes em caso de incidentes; comunicar, sem demora indevida, a ocorrência de incidentes de segurança, nos prazos previstos na legislação aplicável. O CLIENTE declara ciência de que está vinculado às disposições da Política de Privacidade e Proteção de Dados da 4U CAR, comprometendo-se a acompanhá-la e cumpri-la integralmente, inclusive em suas atualizações. CIBERSEGURANÇA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO As Partes declaram manter programas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado, abrangendo controles técnicos, administrativos e físicos voltados à proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dos Dados Pessoais tratados. Em caso de identificação ou suspeita de Incidente de Segurança, a Parte responsável deverá comunicar a outra Parte em prazo razoável, observado o limite máximo de 72 (setenta e duas) horas, fornecendo as informações necessárias à avaliação, mitigação e eventual comunicação às autoridades competentes. As diretrizes, responsabilidades e procedimentos relacionados à segurança da informação e cibersegurança encontram-se detalhados na Política de Segurança da Informação e Cibersegurança, que integra este Termo para todos os fins. INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS As Políticas mencionadas nesta cláusula: Política de Propriedade Intelectual Política de Confidencialidade Política de Privacidade e Proteção de Dados Política de Segurança da Informação e Cibersegurança passam a integrar este Termo de forma indissociável, produzindo efeitos jurídicos equivalentes às cláusulas aqui previstas, sendo de observância obrigatória pelo CLIENTE durante toda a vigência da relação contratual. DA POLÍTICA DE PAGAMENTOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS As condições financeiras aplicáveis à licença de uso da Plataforma encontram-se disciplinadas neste Termo e serão detalhadas, complementadas e operacionalizadas por meio da Política de Pagamentos da 4U CAR, a qual passa a integrar este instrumento para todos os fins de direito, em suas versões vigentes e eventuais atualizações. CONTRAPRESTAÇÃO E MENSALIDADE Pela concessão da licença de uso da Plataforma, o CLIENTE pagará à 4U CAR uma mensalidade, cujo valor, periodicidade e modalidade foram informados no momento da contratação, conforme o plano escolhido. A mensalidade pactuada contempla todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução dos serviços pela 4U CAR. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO Os pagamentos deverão ser realizados por meio ASAAS até a data de vencimento indicada. INADIMPLEMENTO, PENALIDADES E SUSPENSÃO O atraso no pagamento de quaisquer valores acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Decorrido o prazo de inadimplemento previsto na referida Política, a 4U CAR poderá suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, até a regularização integral do débito. Após a confirmação do pagamento, a reativação do acesso ocorrerá em prazo operacional razoável. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA A falta de pagamento reiterada, conforme critérios definidos na Política de Pagamentos, autoriza a 4U CAR a promover a rescisão automática da licença, com o consequente encerramento definitivo do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto, por vias judiciais ou extrajudiciais, bem como da apuração de perdas e danos e lucros cessantes e todos os demais custos incidentes no procedimento de cobrança. Em nenhuma hipótese haverá restituição de valores já pagos pelo CLIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL E AUTONOMIA DOS TÍTULOS Fica expressamente ajustado entre as Partes que cada pagamento realizado refere-se exclusivamente ao valor indicado no respectivo título, não se presumindo a quitação de valores anteriores ou posteriores eventualmente em aberto. Assim, o pagamento de determinada mensalidade não implicará reconhecimento de inexistência de débitos pretéritos. ATUALIZAÇÃO DA MENSALIDADE A mensalidade será atualizada anualmente sempre no mês de janeiro e os novos valores serão devidamente informados ao CLIENTE por meio de comunicados na Plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência. CANCELAMENTO O CLIENTE poderá cancelar os serviços da 4U Car mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias úteis, por e-mail ou WhatsApp, nos canais oficiais. A cobrança será realizada com base no mês vigente à data do pedido, sendo devida a última mensalidade integral. O cancelamento poderá ser imediato, desde que após a cobrança e quitação da última mensalidade, não sendo devida qualquer restituição. A falta de aviso formal implica a continuidade da vigência e das obrigações financeiras. INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DE PAGAMENTOS A Política de Pagamentos da 4U CAR, disponível em seus canais oficiais, integra este Termo de forma indissociável, produzindo os mesmos efeitos jurídicos das cláusulas aqui previstas, sendo de observância obrigatória pelo CLIENTE durante toda a vigência da relação contratual. disposições finais USO DE MARCA DO CLIENTE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OU O CLIENTE autoriza a 4U CAR a utilizar sua ASSOCIAÇÃO marca, nome empresarial e sinais distintivos Este Termo não cria qualquer relação exclusivamente no contexto da Plataforma, societária, associativa, trabalhista, inclusive para fins de identificação, operação, representativa, de franquia, agência ou divulgação e promoção dos serviços solidariedade entre as Partes, que contratados, em ambiente web e demais permanecem independentes e autônomas. meios compatíveis com a modalidade Nenhuma das Partes possui poderes para escolhida. Tal autorização limita-se ao assumir obrigações em nome da outra. período de vigência contratual e à finalidade Responsabilidades Trabalhistas e aqui prevista. Contratuais AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE Cada Parte será exclusivamente responsável O CLIENTE declara ciência de que a 4U CAR pela gestão, regularidade e obrigações legais não atua em regime de exclusividade, relacionadas aos seus respectivos podendo prestar serviços a terceiros, colaboradores, empregados, prepostos e inclusive a empresas que atuem no mesmo subcontratados, inexistindo qualquer segmento econômico do CLIENTE. A 4U CAR, responsabilidade solidária ou subsidiária contudo, permanece vinculada às obrigações entre as Partes, inclusive de natureza de confidencialidade e proteção de dados trabalhista, previdenciária ou contratual. previstas neste Termo e em políticas próprias. COMUNICAÇÕES O CLIENTE indicará formalmente um IDENTIDADE VISUAL E PATROCÍNIOS responsável como ponto focal para Os nomes, marcas e logotipos da 4U CAR comunicações com a 4U CAR, informando eventualmente exibidos na Plataforma não seus dados por escrito. As comunicações poderão ser modificados, explorados ou poderão ocorrer por meios eletrônicos, utilizados pelo CLIENTE para quaisquer incluindo e-mail e aplicativos de mensagens, finalidades além daquelas inerentes ao uso sendo consideradas válidas a partir da regular da Plataforma. O CLIENTE reconhece, confirmação de recebimento pelo ainda, que a 4U CAR poderá firmar parcerias destinatário. institucionais ou comerciais, inclusive com exibição de marcas de patrocinadores na Plataforma, sem que disso decorra direito a aviso prévio, remuneração ou oposição por parte do CLIENTE. TRIBUTOS PENALIDADES Cada Parte responderá, de forma exclusiva, Ressalvadas as hipóteses específicas de pelos tributos, contribuições e encargos inadimplemento financeiro, o descum- fiscais de qualquer natureza que incidam ou primento de quaisquer disposições deste venham a incidir sobre suas atividades, nos Termo sujeitará a Parte infratora ao termos da legislação aplicável, assumindo pagamento de multa correspondente a 10% integral responsabilidade por eventuais (dez por cento) do valor equivalente a 12 infrações decorrentes de seu descum- (doze) mensalidades, sem prejuízo da primento. apuração de perdas e danos adicionais e lucros cessantes. TOLERÂNCIA A eventual tolerância de uma Parte quanto EXECUÇÃO ESPECÍFICA ao descumprimento de obrigações pela As Partes reconhecem que o presente Termo outra não constituirá novação, renúncia ou constitui título executivo extrajudicial, alteração contratual, permanecendo íntegro podendo ser objeto de execução específica, o direito de exigir o fiel cumprimento deste conforme a legislação processual civil Termo a qualquer tempo. vigente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. CESSÃO O CLIENTE não poderá ceder, transferir ou FORO onerar, total ou parcialmente, os direitos e Fica eleito o Foro da Comarca de obrigações decorrentes deste Termo sem a Campinas/SP, com renúncia expressa a prévia e expressa anuência, por escrito, da qualquer outro, por mais privilegiado que 4U CAR. seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo. DIVISIBILIDADE Caso qualquer disposição deste Termo seja ACEITE E CIÊNCIA considerada inválida, ilegal ou inexequível, Ao utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara tal circunstância não afetará a validade e a ter lido, compreendido e aceitado eficácia das demais cláusulas, que integralmente todas as disposições deste permanecerão plenamente vigentes. Termo, comprometendo-se a cumpri-las durante toda a vigência da licença. LEI APLICÁVEL Este Termo será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.